Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) identificadas no Portal do Consumidor, em:
www.consumidor.gov.pt

No que respeita à Resolução de Litígios de Consumo em Linha (RLL), o consumidor pode recorrer à plataforma europeia disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

Atendendo à localização da sede da Peviestampa, o consumidor pode recorrer, em especial, ao:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral (TRIAVE)
Website: www.triave.pt

Sem prejuízo disso, o consumidor pode recorrer a qualquer uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competência genérica
Email: cniacc@unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)
Área geográfica de abrangência: contratos celebrados no Distrito de Faro
Email: apoio@consumidoronline.pt
Web: www.consumidoronline.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Área geográfica de abrangência: contratos celebrados nos municípios de Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua e Vila Nova de Poiares
Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Área geográfica de abrangência: contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa – Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt ; director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)
Área geográfica de abrangência: contratos celebrados na Área Metropolitana do Porto – Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia
Email: cicap@mail.telepac.pt
Web: www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral (TRIAVE)
Área geográfica de abrangência: contratos celebrados nos municípios de Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela e Vieira do Minho
Email: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Área geográfica de abrangência: contratos celebrados nos municípios de Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho e Vila Verde
Email: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Email: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: www.srrh.gov-madeira.pt